Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?

Qual é o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados em sua organização e como você aplica a complexa lei de privacidade em seu próprio negócio? Para lhe ajudar com esta, e outras questões sobre a LGPD, preparamos o nosso artigo de hoje!

Vale destacar que, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, através da lei 13.709, de 2018, regulamentando o controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, em todo o território nacional!

Isso significa que, a partir dessa data, a mesma legislação de privacidade se aplica em todo o Brasil. Assim sendo, as empresas devem cumprir a nova legislação a partir desta data.

Mas, o que isso realmente significa para o seu negócio online? Quais são as mudanças mais importantes para os empreendedores? Quais são os riscos? O que muda para os cidadãos? Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, confia a seguir!

Lei Geral de Proteção de Dados: O que é?

A LGPD trata do tratamento legal de dados pessoais. Assim sendo, atualmente, os dados pessoais só podem ser processados ​​de acordo com a lei 13.709, de 2018.

Assim sendo, para o titular dos dados (ou seja, a pessoa cujos dados pessoais são processados), deve ser adequado e transparente como e por que os dados pessoais são processados.

Deste modo, em função da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais só podem ser coletados para uma finalidade legítima. Esse objetivo deve ser bem definido e explicitamente descrito com antecedência.  

Neste sentido, a finalidade para a qual uma organização processará os dados pessoais deve ser compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados.

Portanto, se uma organização processa dados pessoais de terceiros, então, a pessoa cujos dados pessoais são tratados deve, em qualquer caso, ter conhecimento da identidade da organização que processa seus dados pessoais.

Em outras palavras, esta lei proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais.

Assim sendo, agora, quando as organizações processam dados pessoais, elas devem usar “o mínimo possível” estes dados, como ponto de partida. Isso significa, entre outras coisas, que o processamento dos dados deve se adequar à finalidade para a qual são processados.

Lei Geral de Proteção de Dados: Qual a relevância?

O avanço da digitalização em nossa atual sociedade gerou muitos benefícios. Entretanto, também foram geradas desvantagens durante este processo de desenvolvimento, como a possibilidade de vazamento de dados, os riscos de fraudes em identidades, bem como, os crimes cibernéticos.

Em resposta a estas ameaças cibernéticas, a Lei Geral de Proteção de Dados surgiu, como um conjunto de regras para melhor proteger os dados dos cidadãos brasileiros.

Assim sendo, de acordo com a nova legislação, os dados pessoais só poderão ser processados ​​quando houver uma base legal para isso, ou mesmo, se houver permissão do usuário.

A LGPD aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais no Brasil e, portanto, também se aplica a pequenas organizações, como pequenas empresas, bem como, para empreendedores autônomos.

Quais são os principais benefícios da Lei Geral de Proteção de Dados para os cidadãos?

Pesquise online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e verá rapidamente como isso afeta sua empresa. Você receberá várias dicas sobre como preparar sua empresa para a LGPD.

Embora o novo regulamento tenha um grande impacto sobre como as empresas lidam com dados pessoais, muitas não veem os benefícios da LGPD. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados oferece muitas vantagens e ajuda a melhorar o tratamento de dados pessoais:

· Processamento de dados mais eficiente

Em primeira instância, a LGPD forçará as organizações a investirem recursos na revisão de seus processos de negócios. No longo prazo, isso é muito útil. As empresas que estão em conformidade com a nova legislação têm uma estrutura de dados melhor, o que leva a mais produtividade.

Além disso, as empresas têm dados mais precisos para trabalhar. Com o novo regulamento, os clientes podem acessar seus dados pessoais, verificar seus dados e confirmar se as informações armazenadas estão corretas. Em última análise, isso leva a dados mais precisos sobre clientes.

· Mais segurança e mais fidelidade do cliente

Quer você seja um freelancer, uma pequena ou grande empresa, mantê-la “cibernética” mantém e melhora a fidelidade dos clientes existentes. Da mesma forma, implementar processos de segurança e explicá-los aos clientes torna sua empresa mais confiável e transparente.

Assim sendo, ao coletar e organizar dados em um local centralizado e seguro, sua empresa pode acessar os dados rapidamente em um ambiente seguro. É importante sempre fazer backup desse local e que ele esteja hospedado em um servidor seguro.

Usar uma solução de nuvem pronta para a LGPD ou implementar autenticação de dois fatores em todos os lugares, são boas etapas para as empresas melhorarem a segurança.

Em última análise, melhorar os processos de processamento de dados é uma grande vantagem para sua empresa. Só na Inglaterra, cerca de 70% das principais empresas sofreram ataques cibernéticos nos últimos anos.

Deste modo, violações de dados podem afetar a reputação de sua empresa e minimizar esse risco ajuda a aumentar a confiança de seus clientes na organização.

Portanto, incluir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados em suas campanhas de marketing aumentará a reputação de sua empresa aos olhos de clientes em potencial.

· Melhor segurança de dados em todo o mundo

Embora a LGPD vise empresas dentro do Brasil, também há outras legislações que também leva em consideração a segurança dos dados pessoais. Como no caso da Europa, com a GDPR.

Assim sendo, de forma geral, as transferências de dados só podem ocorrer quando as organizações celebram acordos legais e contratuais para proteger os direitos das pessoas.

Lei Geral de Proteção de Dados: Qual o impacto para as empresas?

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, o particular em causa tem o direito de, a qualquer momento, consultar os seus dados pessoais, de os corrigir e mesmo, de eliminar estes dados.

Esses requisitos podem ser feitos a qualquer momento. Assim sendo, as empresas são obrigadas a fornecer acesso aos dados pessoais que processa e a ajustá-los ou excluí-los, se o cliente desejar. De modo geral, você pode processar dados pessoais:

• Quando há permissão do interessado;
• Quando há acordos que definem a necessidade do processamento dos dados;
• Em suma, quando há uma obrigação legislativa;
• Quando o processamento dos dados é importante para proteger interesses públicos;
• Quando o tratamento de dados for necessário para o desempenho de uma função de interesse público;
• De fato, quando o tratamento de dados for necessário para a representação de interesses legítimos.

Neste sentido, com base nas premissas da Lei Geral de Proteção de Dados, podemos destacar os seguintes impactos para as empresas:

· Assumir a responsabilidade

A LGPD dá mais ênfase à responsabilidade das empresas em demonstrar conformidade com a lei. Responsabilidade significa que a empresa deve ser capaz de demonstrar, com documentos, que você tomou as medidas organizacionais e técnicas corretas para cumprir a LGPD.

Assim sendo, a organização é obrigada a demonstrar amplamente quais dados pessoais são coletados. Como é o uso destes dados e como a empresa os protege. 

Em termos gerais, o novo regulamento significa que uma organização deve escrever, documentar e eventualmente ajustar os processos, fluxos de dados, mas também o registro.

Assim sendo, as empresas tornam 100% transparente o seu processamento de dados. Para que possam demonstrar às autoridades que os dados pessoais estão de acordo com a LGPD.

· Menor atraso no ciclo de vendas

Mais e mais pessoas parecem levar sua privacidade a sério. De acordo com pesquisas recentes, nada menos que 94% das pessoas estão preocupadas com a proteção de seus dados pessoais.

Além disso, o estudo da Cisco perguntou se os profissionais estão enfrentando atrasos em seus ciclos de vendas como resultado da maior conscientização sobre privacidade. A maioria das empresas (87%) respondeu afirmativamente.

Isso representa um aumento significativo de 66% em relação com pesquisas realizadas em anos anteriores. Além disso, as empresas que estão menos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados experimentam quase 60% mais atrasos em seus ciclos de vendas.

Segundo as empresas, os atrasos estão principalmente relacionados com o cumprimento dos requisitos de privacidade do cliente. Bem como a informação clara da sua política de privacidade.

· Violações de dados menos dispendiosas

Outro impacto é a redução na frequência das violações de dados. As empresas mais compatíveis com a LGPD já tiveram menos probabilidade de sofrer uma violação de dados no ano passado do que as empresas que estavam menos em conformidade.

Assim sendo, menos dados pessoais são afetados em casos de ataques cibernéticos, quando a Lei Geral de Proteção de Dados é respeitada.

· A certificação para as empresas

Um padrão de certificação fornece orientação para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim sendo, depois que o padrão foi implementado de A à Z em uma empresa, uma avaliação independente deverá ser feita por um auditor. 

Por fim, após um resultado positivo, sua organização receberá um certificado comprovando que atende aos requisitos impostos pela nova Lei Geral de Proteção de Dados. Neste sentido, as principais vantagens de uma certificação para a empresa, em resumo:

• Vantagem competitiva. Como fornecedor ou processador de dados, será perguntado se você é compatível com a LGPD. Com o certificado, você oferece certeza e confiança para seus clientes e fornecedores. O que seus concorrentes podem não ser capazes de oferecer diretamente ou com tanta facilidade.
• Facilidade. Com um certificado, você pode demonstrar que atende aos requisitos da LGPD. Você não precisa mostrar tudo o tempo todo.
• Benefício promocional. Através de uma estratégia de marketing digital, você demonstra ativamente que cumpre a LGPD, o que é bom para sua imagem.
• Cobertura de risco. O risco de multa é minimizado porque você pode demonstrar ao governo que cumpre com a LGPD.

· Quais são os riscos de não cumprir a LGPD?

Se uma empresa violar a Lei Geral de Proteção de Dados, então, o governo poderá impor uma multa nesta empresa. Neste sentido, existem duas categorias principais de violações e multas, que podemos destacar neste artigo:

• Os controladores (organizações que processam dados pessoais) têm o dever de responsabilidade. Se a sua organização não puder demonstrar que cumpre a lei, então, o governo pode impor uma multa sobre o volume de negócios anual da empresa.
• Se um controlador viola os princípios da LGPD ou os direitos de privacidade dos titulares dos dados (as pessoas cujos dados são processados ​​pela organização), então, a empresa também corre o risco de uma multa sobre o faturamento anual mundial.

Assim sendo, não se preparar para a Lei Geral de Proteção de Dados pode ter consequências graves. As organizações que não estão em conformidade com a LGPD podem esperar por multas pesadas, em relação ao seu faturamento anual.

Portanto, certifique-se de revisar seus processos de tratamento de dados, para evitar qualquer responsabilidade. Além disso, se você não atender aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, sua empresa também estará mais vulnerável a roubo ou perda de dados.

Vale destacar ainda, que, ter os dados espalhados por todo o lugar tornará seu trabalho mais difícil, retardando todos os processos de processamento de dados. Como você não tem um sistema centralizado, gasta mais tempo procurando os dados corretos.

O armazenamento de dados em dispositivos e locais também pode ser um grande risco se você não tiver uma maneira de registrar todas as atividades. Portanto, é importante manter seus dados organizados, armazenados em um local seguro e facilmente gerenciados por um administrador.

Conclusão

De acordo com pesquisas recentes, a maioria das empresas no mundo, que são reguladas por leis similares a Lei Geral de Proteção de Dados, afirmam desfrutar de benefícios adicionais de seus investimentos. Que vão além dos requisitos de conformidade.

Isso inclui vantagem competitiva, atratividade para os investidores, eficiência operacional e espaço para flexibilidade e inovação. Três quartos dos entrevistados afirmam desfrutar de dois ou mais benefícios.

Além disso, a maioria das empresas acredita que uma boa política de privacidade é um forte diferencial no mercado.

Portanto, esses resultados enfatizam que as organizações devem fazer alterações não apenas para atender aos requisitos das leis de privacidade. Mas também para maximizar os benefícios comerciais de seus investimentos.

Deste modo, deixe os funcionários de privacidade, advogados e outros defensores da privacidade felizes e não pergunte sobre os riscos associados à legislação de privacidade. Mas sobre todos os benefícios que ela oferece à sua organização, porque existem alguns!

E se você gostou do nosso artigo de hoje sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, continue em nosso site e confira muito mais!

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